Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação.
É cabível a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis quando o réu estiver em lugar incerto e não sabido.
A citação por oficial de justiça, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, depende da expedição de carta precatória.
A citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
Registrado o pedido, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação para realizar-se no prazo de trinta dias.
É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
A nulidade do ato processual será pronunciada ainda que não tenha havido prejuízo.
Na contagem de prazo em dias para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos, computam-se os dias corridos.
O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
No processo dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se a intervenção de terceiro, vedado o litisconsórcio.