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Fundamental Médio Superior

11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Enfermagem 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Agente Administrativo Agente Administrativo - AGERROM Agente Administrativo - IPSM Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro Agente Administrativo de Saúde, Agente Socioeducativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Monitor de Creche Agente Administrativo II Agente Administrativo Prefeitura - Municipal Agente Comunitário de Saúde Agente Comunitário de Saúde (ACS) Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo, Auxiliar em Saúde Bucal, Monitor de Escola e Secretário de Escola Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias Agente Comunitário de Segurança Agente da Autoridade de Trânsito Agente de Administração Pública Agente de Apoio - Administrativo Agente de Apoio - Especialidade Administrativo Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado Agente de Cadastro Imobiliário Agente de Combate à Endemias Agente de Combate as Endemias Agente de Combate às Endemias - Serviço de Combate às Endemias Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino Agente de Controle de Patrimônio Público Agente de Defesa Civil Agente de Desenvolvimento Social Agente de Fiscalização Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento Agente de Organização Escolar Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 Agente de Polícia Civil Agente de Polícia Legislativa Agente de Segurança Agente de Segurança Legislativa Agente de Segurança Penitenciário Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 Agente de Serviços Gerais Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas Agente de Suporte à Regulação Agente de Telecomunicações Policial Agente de Trânsito Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças Agente do SEMAE, Aux Serviços Gerais, Eletricista, Mecânico, Motorista, Op Máquinas Ie II, Operário e Pedreiro Agente e Escrivão Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) Agente Fiscal Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte Agente Legislativo Agente Municipal de Vigilância Patrimonial Agente Operacional e Operador de Máquinas Agente Penitenciário Agente Prisional Agente Pulverizador Agente Socioeducativo Agente Técnico - Técnico em Contabilidade Agente Técnico de Necropsia Agente Técnico: Técnico em Informática Agente Tributário Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) Almoxarife Analista Bancário Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de Dados Analista Judiciário - Oficial de Justiça Analista Técnico - Tradutor e Intérprete de Libras Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde - Médico Armeiro Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador Assistente Administrativo Assistente Administrativo - Poder Legislativo Assistente Administrativo e Financeiro Assistente Administrativo Fazendário Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 Assistente de Aluno Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário Assistente de Fiscalização Ambiental Assistente de Procuradoria Assistente de Serviços Administrativos Assistente de Suporte Acadêmico II Assistente em Administração Assistente Judiciário Assistente Jurídico Assistente Legislativo - Assistente de Segurança Assistente Operacional II Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19 Assistente Operacional II - Área de Atuação: Refrigeração e Climatização Assistente Operacional III - Área de Atuação: Conservação e Manutenção Assistente Previdenciário Assistente Previdenciário - Arquivo Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo Assistente Técnico de Regulação Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Assistente Técnico em Saúde - Técnico em Saúde Bucal Assistente Técnico Judiciário AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração Atendente de Educação e Fiscal Atendente de Ensino Atendente de Unidade Básica de Saúde Atividades Gerais e Operário Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo de Pessoal Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista Auxiliar Agropecuário Auxiliar de Agente Administrativo, Eletricista, Fiscal II e Pintor de Sinalização Auxiliar de Almoxarifado Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Creche Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Auxiliar de Educação Auxiliar de Educação Infantil Auxiliar de Enfermagem do Trabalho Auxiliar de Fiscalização e Atendimento Auxiliar de Operações Auxiliar de Saúde Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas Auxiliar de Serviços Gerais/Operador de Máquinas/Operário Auxiliar do Ministério Público Auxiliar Judiciário Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe Auxiliar Técnico em Administração Auxiliar Técnico Pericial - Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde Borracheiro Borracheiro/Lavador Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal Cargos de Nível Fundamental Cargos de Nível Fundamental Completo Cargos de Nível Fundamental Incompleto Cargos de Nível Médio Conciliador Criminal Cozinheiro Cozinheiro/Motorista/Operador de Máquinas/Operário/Operário Especializado/Servente Cuidador Social Datiloscopista Policial Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário Educador Social Educador Social - Nível Médio Educador Social - SAS Eletricista Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro Eletricista, Motorista, Operador de Máquinas, Operário e Pedreiro Eletricista/Monitor de Menores Escrevente Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) Escriturário Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia - 4ª Classe Escrivão de Polícia Civil Fiscal Fiscal Ambiental Fiscal de Obras Fiscal de Obras e Posturas Fiscal de Planejamento Fiscal de Posturas Fiscal de Posturas Municipal Fiscal de Serviços Públicos Fiscal de Tributos Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal Fiscal Municipal Fiscal Municipal de Atividades Urbanas Fiscal Sanitário Grupo Técnico em Análises Clínicas Guarda Civil Guarda Civil - Masculino Guarda Civil Metropolitano Guarda Civil Municipal Guarda Civil Municipal - 3ª Classe Guarda Civil Municipal - Reabertura Guarda Civil Municipal - SSPC Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) Guarda Metropolitano Guarda Municipal Guarda Municipal - 2ª Classe Guarda Municipal - Edital nº 03 Guarda Municipal (Classe A) Guarda Municipal de 3ª Classe Guarda Municipal de Trânsito Guarda Municipal de Vitória Guarda Municipal I Guarda Municipal III Guarda Municipal Patrimonial Inspetor de Alunos Investigador de Polícia I Investigador Policial de 3ª Classe Mecânico de Veículos Mecânico e Auxiliar de Serviços Gerais Mecânico, Operador de Máquinas, Operário, Pedreiro, Servente e Vigilante Mediador Merendeira Merendeira/Atendente de Creche Monitor de Transporte Escolar - MTE Monitor Escolar Monitor Socioeducativo - Nível Médio Motorista Motorista / Operador De Máquinas / Servente Motorista e Operador de Máquinas Motorista Veículos Pesados Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Máquinas Motorista, Operador de Máquinas e Operário Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais Oficial Administrativo Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo Oficial de Defensoria Oficial de Diligência Oficial de Promotoria Oficial de Promotoria I Oficial do Ministério Público Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Oficial Legislativo Operador de Máquinas Operador de Máquinas Pesadas Operário Operário Especializado e Operador de Máquinas Operário Padrão Pedreiro Pintor Policial Legislativo II - Polícia e Segurança Professor de Educação Básica I Professor de Educação Básica I - Promoção do QM 2022 Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança Recepcionista Sepultador - Edital nº 03 Servente Soldado Taifeiro Técnico - Área Administrativa Técnico Administrativo Técnico Administrativo - Administrativa Técnico Administrativo - Administrativo Técnico Administrativo - Área Administrativa Técnico Administrativo - Classe A Técnico Administrativo da Polícia Penal Técnico Administrativo e Operacional Técnico Agrícola Técnico Bancário Técnico Bancário I Técnico Bancário Novo Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul Tecnico de Atividade Judiciária Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem - Edital nº 04 Técnico de Enfermagem 40H Técnico de Gestão em Saúde Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão Técnico de Imobilização Ortopédica Técnico de Informática Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas Técnico de Segurança do Trabalho Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações Técnico de Tributos Estaduais Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional Técnico do Ministério Público - Administrativa Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios Técnico do MPU - Administração Técnico do MPU - Polícia Institucional Técnico do Poder Judiciário - Área Administrativo - Judiciária Técnico em Agropecuária Técnico em Contabilidade Técnico em Contabilidade, Auxiliar de Contabilidade e Tesoureiro Técnico em Controle Interno Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo Técnico em Edificação Técnico Em Eletrotécnica Técnico em Enfermagem Técnico em Enfermagem do Trabalho Técnico em Fiscalização - Agropecuária Técnico em Geociências - Assistente Administrativo Técnico em Informática Técnico em Informática - Edital nº 03 Técnico em Mecânica Técnico em Microinformática Técnico em Necropsia Técnico em Perícias Técnico em Radiologia Técnico em Regulação Técnico em Segurança do Trabalho Técnico em Tratamento e Qualidade de Água e Esgoto Técnico Federal de Controle Externo Técnico Judiciário Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário - Área Administrativa Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática Técnico Judiciário - Área Judiciária Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa Técnico Judiciário - Área: Administrativa Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade Técnico Judiciário - Área: Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Função Judiciária Técnico Judiciário - Judiciária Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 Técnico Judiciário - Policial Judiciário Técnico Judiciário - Programação de Sistemas Técnico Judiciário - Segurança Técnico Judiciário - Segurança e Transporte Técnico Judiciário - Segurança Judiciária Técnico Judiciário - Sem Especialidade Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Técnico Judiciário - Técnico em Edificações Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Auxiliar Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal Técnico Legislativo - Policial Legislativo Técnico Ministerial Técnico Ministerial - Administrativa Técnico Ministerial - Área Administrativa Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo Técnico Ministerial - Especialidade: Apoio Administrativo Técnico Ministerial - Sem Especialidade Técnico Municipal I - Guarda Municipal Técnico Policial de Necropsia Técnico Segurança do Trabalho Tesoureiro Topógrafo Vigia - SAMAE Vigia de Escola Municipal Vigilante Vigilante Patrimonial

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Q16950 Direito Processual Penal › Ação Penal

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2026 FCC TJ - CE Técnico Judiciário - Área Judiciária

Raimundo, por meio do seu advogado, ajuizou ação penal privada contra a vizinha Ludmila, imputando-lhe crime de dano simples, após esta, em um momento de fúria, danificar o seu carro com um pedaço de madeira. Oferecida a queixa e recebida esta pelo juízo competente, Raimundo acaba falecendo após um acidente automobilístico durante o trâmite da ação penal. Raimundo é casado com Marta, tendo um filho com esta de nome Moisés, com 21 anos de idade. A genitora de Raimundo, Soraia, ainda é viva, contando com 69 anos de idade. E Raimundo ainda tem um irmão, chamado Paulo, que tem 48 anos de idade. No саso hipotético apresentado, com a morte de Raimundo, o direito de prosseguir na ação penal privada, passará, sucessivamente, para

Soraia, Moisés, Paulo e Marta.

Marta, Moisés, Soraia e Paulo.

Moisés, Marta, Soraia e Paulo.

Marta, Soraia, Moisés e Paulo.

Moisés, Soraia, Marta e Paulo.

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Q16949 Direito Processual Penal › Dos recursos em geral

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2026 FCC TJ - CE Técnico Judiciário - Área Judiciária

Isaura está sendo investigada pelo crime de estelionato, após entrar em contato com a vítima Juliana, simulando ser a sua filha, alegando estar precisando de dinheiro para pagar uma despesa urgente de mecânico em uma rodovia no Estado do Ceará. Após a conclusão do Inquérito Policial, os autos são remetidos ao Ministério Público que, após checar que a investigada é absolutamente primária, preenchidos os demais requisitos legais, propõe a ela acordo de não persecução penal, designando data para a sua formalização. Na data agendada, a investigada comparece com seu advogado e aceita o benefício proposto pelo Parquet. Contudo, ao receber os autos, o Magistrado competente recusa a homologação do ANPP, por entender que a proposta não atende aos requisitos legais. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, Isaura, inconformada, poderá interpor

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

correição parcial, no prazo de 5 dias.

recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

recurso de apelação, no prazo de 10 dias.

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Q16948 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

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2026 FCC TJ - CE Técnico Judiciário - Área Judiciária

Sobre o Juiz das Garantias, na esteira do Código de Processo Penal,

se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 05 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

recebida a denúncia ou queixa, caberá ao juiz das garantias decidir as questões pendentes.

a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações, penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o recebimento da denúncia ou queixa.

as decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias.

nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, este será o juiz das garantias, bem como da instrução e julgamento.

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Q16276 Direito Constitucional › Organização do Poder Judiciário

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2025 FCC SEFAZ - PI Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)

Considere:
I. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
II. O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
III. As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
IV. A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que se afirma APENAS em

I, II e IV.

I e III.

II, III e IV.

I e IV.

III.

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Q16275 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

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2025 FCC SEFAZ - PI Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)

Acauă, cidadão brasileiro, 40 anos de idade, jornalista, teve conhecimento de que o Prefeito de sua cidade praticou um ato lesivo ao meio ambiente. Como ele faz parte de uma associação denominada "Associação Protetores do Meio Ambiente", levou a ela essa situação para que pudessem tomar as medidas judiciais cabíveis, tendo sido informado por um de seus membros, que é advogado, que seria possível a propositura de ação popular com a finalidade de anular referido ato lesivo. Nessa situação hipotética, com base apenas nas informações fornecidas, levando em consideração que tanto Acauă quanto a mencionada Associação estão de boa-fé, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular

poderá ser proposta apenas pela "Associação Protetores do Meio Ambiente", que deverá efetuar o pagamento das custas judiciais necessárias para a propositura dessa ação.

poderá ser proposta apenas por Acauã, que ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

poderá ser proposta apenas por Acauă, que deverá efetuar o pagamento das custas judiciais necessárias para a propositura dessa ação, salvo se comprovar que não possui condições financeiras para tanto.

poderá ser proposta por Acauă e também pela "Associação Protetores do Meio Ambiente", sendo que somentea referida Associação ficará isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

não poderá ser proposta nem por Acauă nem pela "Associação Protetores do Meio Ambiente", por não possuírem legitimidade para a propositura de referida ação.

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Q16274 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

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2025 FCC SEFAZ - PI Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO, dentre outras hipóteses, para

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependendo a decretação da intervenção, nesse caso, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

assegurar a prestação de contas da administração pública direta, sendo que, nesse caso, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional, o decreto de intervenção não poderá limitar-se a suspendera execução do ato impugnado, ainda que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, sendo que o decreto de intervenção, que nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no prazo de quarenta e oito horas.

provera execução de lei federal, estadual, municipal, ordem ou decisão judicial, sendo que a decretação da intervenção dependerá, sempre, no caso de qualquer desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.

assegurar a observância do regime democrático, sendo que, exclusivamente nesse caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

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Q16273 Direito Constitucional › Poder Executivo

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2025 FCC SEFAZ - PI Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do País é crime

de responsabilidade e, admitida a acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática desse crime, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal.

comum e, admitida a acusação contra ele, por dois terços do Senado Federal, pela prática desse crime, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

comum e, admitida a acusação contra ele, por dois terços do Senado Federal, pela prática desse crime, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal.

comum e, admitida a acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática desse crime, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

de responsabilidade e, admitida a acusação contra ele, por dois terços do Senado Federal, pela prática desse crime, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q16272 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

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2025 FCC SEFAZ - PI Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

é possível a impetração de habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sendo ele uma ação gratuita.

o habeas-corpus será concedido exclusivamente na modalidade repressiva, ou seja, sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, vedada sua concessão de forma preventiva.

o habeas-data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o mandado de segurança coletivo será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica.

o mandado de injunção será concedido para a retificação de dados constantes de registros públicos, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q16271 Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade

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2025 FCC SEFAZ - PI Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)

Irineu nasceu no país estrangeiro "X" enquanto seus pais, brasileiros, nesse país residiam porque seu pai lá estava a serviço do Brasil. Aposentados, seus pais irão retornar ao Brasile Irineu, que hoje é maior de idade e já possui a nacionalidade do país "X". não deseja vir para o Brasil, nem deseja ter a nacionalidade brasileira. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Irineu

não é considerado brasileiro nato, pois não nasceu no Brasil e, portanto, não possui a nacionalidade brasileira. Se a quisesse, poderia se naturalizar brasileiro, desde que atendesse aos requisitos previstos em lei.

é brasileiro nato, mas poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, sendo que a renúncia da nacionalidade não o impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

não necessita fazer qualquer renúncia expressa pois, apesar de ser considerado brasileiro nato, ao adquirir a nacionalidade do país "X", automaticamente perdeu a nacionalidade brasileira, podendo readquiri-la nos termos da lei.

é brasileiro nato, mas poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, sendo que a renúncia da nacionalidade o impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

é brasileiro nato e, por essa razão, não poderá renunciar à nacionalidade brasileira, devendo cumprir suas obrigações como cidadão brasileiro independentemente de vir ou não a morar no Brasil.

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Q16270 Direito Constitucional › Ordem Econômica e Financeira

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2025 FCC SEFAZ - PI Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

O princípio da Unidade de Caixa ou de Tesouraria, aplicável a todos os entes da Federação por imposição constitucional, estabelece a

vedação à fragmentação do recolhimento de receitas mediante a criação de caixas especiais, admitindo-se a criação, por lei, de fundos especiais de despesa.

vedação de aplicação das disponibilidades de caixa dos Estados e dos Municípios em títulos da divida pública emitidos pela União.

possibilidade de utilização de instituição financeira oficial não estatal apenas para depósito de vencimentos e proventos, vedado o depósito de outras disponibilidades de caixa do Tesouro.

obrigatoriedade de recolhimento das contribuições do regime de previdência junto à conta única do Tesouro.

obrigação de manter todas as disponibilidades de caixa dos entes federados junto ao Banco Central ou aplicadas em instituição financeira controlada pela União.

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Q16950 | Direito Processual Penal › Ação Penal

Q16949 | Direito Processual Penal › Dos recursos em geral

Q16948 | Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

Q16276 | Direito Constitucional › Organização do Poder Judiciário

Q16275 | Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

Q16274 | Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

Q16273 | Direito Constitucional › Poder Executivo

Q16272 | Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

Q16271 | Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade

Q16270 | Direito Constitucional › Ordem Econômica e Financeira

Q16950 Direito Processual Penal › Ação Penal

Q16949 Direito Processual Penal › Dos recursos em geral

Q16948 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

Q16276 Direito Constitucional › Organização do Poder Judiciário

Q16275 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

Q16274 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

Q16273 Direito Constitucional › Poder Executivo

Q16272 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

Q16271 Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade

Q16270 Direito Constitucional › Ordem Econômica e Financeira