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11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Enfermagem 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Agente Administrativo Agente de Apoio - Administrativo Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática Agente de Telecomunicações Policial Analista Bancário Assistente Administrativo Assistente Técnico Judiciário Auxiliar do Ministério Público Auxiliar Judiciário Escrevente Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) Escriturário Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia Civil Oficial de Promotoria Oficial de Promotoria I Oficial do Ministério Público Soldado SP - Almoxarife SP - Técnico de Enfermagem Técnico Administrativo Técnico Administrativo - Área Administrativa Técnico Administrativo - Classe A Técnico Bancário Técnico Bancário I Técnico Bancário Novo Tecnico de Atividade Judiciária Técnico do Ministério Público - Administrativa Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Técnico Judiciário Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário - Área Administrativa Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática Técnico Judiciário - Área Judiciária Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório Técnico Judiciário - Programação de Sistemas Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Técnico Judiciário - Técnico em Edificações Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Auxiliar Técnico Ministerial Técnico Ministerial - Área Administrativa Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo Técnico Ministerial - Sem Especialidade

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Q2699 | Direito Administrativo > Atos administrativos

☆

2010 | FCC | TRT - 8ª Região (PA e AP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

objeto.

forma.

finalidade.

motivo.

mérito.

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Q2698 | Direito Administrativo > Atos administrativos

☆

2010 | FCC | TRT - 8ª Região (PA e AP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão anulada

Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é

a licença.

o atestado.

a autorização.

o decreto.

o parecer.

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Q2697 | Direito Administrativo > Atos administrativos

☆

2010 | FCC | TRT - 8ª Região (PA e AP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,

decorre da lei.

é prorrogável, pela vontade dos interessados.

não pode ser avocada.

é indelegável.

é transferível.

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Q2696 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

☆

2010 | FCC | TRT - 8ª Região (PA e AP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Constituição Federal, constitui crime imprescritível a prática de

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

tortura.

racismo.

latrocínio.

terrorismo.

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Q2695 | Direito Constitucional > Conselho Nacional de Justiça

☆

2010 | FCC | TRT - 8ª Região (PA e AP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Conselho Nacional de Justiça é composto, além de outros membros, por

dois juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

dois juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

dois juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2694 | Direito Constitucional > Supremo Tribunal Federal

☆

2010 | FCC | TRT - 8ª Região (PA e AP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Supremo Tribunal Federal é composto por

onze Ministros.

treze Ministros.

quinze Ministros.

trinta e cinco Ministros.

trinta e três Ministros.

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Q2693 | Direito Constitucional > Poder Executivo

☆

2010 | FCC | TRT - 8ª Região (PA e AP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão anulada

No tocante à responsabilidade do Presidente da República,

admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2692 | Direito Constitucional > Processo Legislativo

☆

2010 | FCC | TRT - 8ª Região (PA e AP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa

do Congresso Nacional.

da Comissão da Câmara dos Deputados.

do Senado Federal.

do Presidente da República.

do Procurador-Geral da República.

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Q2691 | Direito Constitucional > Organização do Estado – Estados

☆

2010 | FCC | TRT - 8ª Região (PA e AP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação a Organização Político Administrativa,

o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.

a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.

os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.