Questões de concursos 2010

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Q2521 | Direito Administrativo > Licitações e Lei 8.666 de 1993

☆

2010 | FCC | TRE - RS | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão desatualizada

Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, a licitação é

dispensável.

dispensada.

inexigível.

obrigatória.

negociável.

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Q2520 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

☆

2010 | FCC | TRE - RS | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as penas previstas na Lei no 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a

suspensão dos direitos políticos.

perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

proibição de contratar com o Poder Público.

pagamento de multa civil.

indisponibilidade dos bens.

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Q2519 | Direito Administrativo > Responsabilidade civil do estado

☆

2010 | FCC | TRE - RS | Técnico Judiciário - Área Administrativa

É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros

não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.

o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.

a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.

o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.

não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.

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Q2518 | Direito Administrativo > Atos administrativos

☆

2010 | FCC | TRE - RS | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A anulação do ato administrativo emanado da Administração

deve ocorrer quando não for mais conveniente e oportuna a sua manutenção.

ocorre quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

nunca pode ser feita pela própria Administração.

pode ser feita pelo Poder Judiciário, de ofício.

produz efeitos a partir da data da revogação.

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Q2517 | Direito Administrativo > Atos administrativos

☆

2010 | FCC | TRE - RS | Técnico Judiciário - Área Administrativa

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a

presunção de legitimidade.

auto-executoriedade.

imperatividade.

presunção de veracidade.

executoriedade.

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Q2516 | Direito Administrativo > Regime jurídico administrativo

☆

2010 | FCC | TRE - RS | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da

celeridade da duração do processo.

impessoalidade.

segurança jurídica.

razoabilidade.

proporcionalidade.

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Q2515 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

☆

2010 | FCC | TRE - RS | Técnico Judiciário - Área Administrativa

NÃO integram a Administração Pública Indireta:

Autarquia e Fundação Pública.

Ministério Público e Defensoria Pública.

Fundação Pública e Empresa Pública.

Sociedade de economia mista e autarquia.

Empresa Pública e Sociedade de economia mista.

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Q2514 | Direito Eleitoral > Partidos Políticos no Direito Eleitoral

☆

2010 | FCC | TRE - RS | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na hipótese do partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos aprovados em convenção,

os candidatos escolhidos em convenção pelo partido ou coligação omissa não poderão concorrer às eleições.

estes poderão interpor recurso para o órgão da Justiça Eleitoral competente, no prazo de cinco dias.

o registro dos candidatos será promovido pelo órgão do Ministério Público Eleitoral.

estes poderão requerer a anulação da lista dos candidatos divulgada pela Justiça Eleitoral.

estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

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Q2513 | Direito Eleitoral > Justiça Eleitoral

☆

2010 | FCC | TRE - RS | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das Juntas Eleitorais, é correto afirmar:

Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais autoridades e agentes policiais.

Os nomes dos membros das Juntas Eleitorais serão publicados no órgão oficial do Estado, sendo vedado aos partidos políticos impugnar as indicações.

Podem ser nomeados escrutinadores ou auxiliares os parentes em segundo grau de candidatos.

Compor-se-ão as juntas eleitorais de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

Podem ser nomeados escrutinadores ou auxiliares os que pertencerem ao serviço eleitoral.

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Q2512 | Direito Eleitoral > Propaganda política

☆

2010 | FCC | TRE - RS | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares

deve ser espontânea, mas não gratuita, podendo ser paga pelos partidos políticos, desde que incluída nas suas prestações de contas.

é expressamente vedada por lei, por prejudicar a igualdade entre os candidatos.

deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

deve ser espontânea, mas não gratuita, podendo ser paga pelos candidatos, desde que incluída nas suas prestações de contas.

é permitida livremente, com ou sem pagamento, de forma espontânea ou provocada, em virtude do direito de propriedade.

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