Questões de concursos 2013

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Q753 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça SP

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2013 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

Com relação às atribuições dos ofícios de justiça em geral, é correto afirmar:

a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 6 (seis) meses, em virtude de anistia,
pagamento ou qualquer outro fato extintivo.

em cada comarca de terceira entrância, há dois ofícios de distribuição judicial aos quais incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além de um terceiro ofício de arquivo geral.

em cada comarca de terceira entrância, há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além do arquivo geral.

nas comarcas em que há uma única vara e um único ofício de justiça, as atribuições dos serviços de distribuição caberão ao ofício de distribuição judicial da comarca de terceira entrância mais próxima.

a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 10 (dez) meses, em virtude de anistia,
pagamento ou qualquer outro fato extintivo.

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Q752 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

☆

2013 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.

com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

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Q751 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

☆

2013 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

No Processo Administrativo,

havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.

não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.

a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.

comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.

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Q750 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

☆

2013 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

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Q749 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

☆

2013 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que

será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar a inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório.

não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função se o servidor tiver pedido exoneração.

não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

será instaurado processo para apurar a inassiduidade, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

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Q748 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

☆

2013 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até 20 (vinte) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

a autoridade judicial competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

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Q747 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

☆

2013 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal.

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.

somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.

será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.

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Q746 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

☆

2013 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:

permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados, por preço inferior ao de mercado.

utilizar, em obra ou serviço particular, trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos e máquinas da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q745 | Direito Constitucional > Disposições Gerais no Poder Judiciário

☆

2013 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:

o Tribunal de Contas da União.

o Ministério da Justiça.

o Superior Tribunal Federal.

o Conselho Superior de Justiça.

os Tribunais e os Juízes do Trabalho.

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Q744 | Direito Constitucional > Administração pública

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2013 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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