Questões de concursos 2017

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11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Enfermagem 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Agente Administrativo Agente de Apoio - Administrativo Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática Agente de Telecomunicações Policial Analista Bancário Assistente Administrativo Assistente Técnico Judiciário Auxiliar do Ministério Público Auxiliar Judiciário Escrevente Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) Escriturário Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia Civil Oficial de Promotoria Oficial de Promotoria I Oficial do Ministério Público Soldado SP - Almoxarife SP - Técnico de Enfermagem Técnico Administrativo Técnico Administrativo - Área Administrativa Técnico Administrativo - Classe A Técnico Bancário Técnico Bancário I Técnico Bancário Novo Tecnico de Atividade Judiciária Técnico do Ministério Público - Administrativa Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Técnico Judiciário Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário - Área Administrativa Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática Técnico Judiciário - Área Judiciária Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório Técnico Judiciário - Programação de Sistemas Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Técnico Judiciário - Técnico em Edificações Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Auxiliar Técnico Ministerial Técnico Ministerial - Área Administrativa Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo Técnico Ministerial - Sem Especialidade

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Q456 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça SP

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que corretamente aborda aspectos do sistema informatizado oficial previstos nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

O sistema informatizado atribuirá, a cada processo distribuído, um número de controle interno da unidade judicial, sem prejuízo do número do processo (número do protocolo que seguirá série única).

O funcionário credenciado poderá ceder a respectiva senha do sistema ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a, desde que seja para acesso de informações abertas ao público em geral.

As vítimas identificadas na denúncia ou queixa e as testemunhas de processo criminal não terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, exceto quando requererem expressamente ao juízo tal providência.

Quando uma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, nos quais tenha havido expedição de certidão de homonímia, as eventuais retificações de seus dados deverão ser aplicadas a todos os feitos.

As cartas precatórias serão cadastradas no sistema informatizado diferentemente dos processos comuns, consignando-se apenas a indicação completa do juízo deprecante, a natureza da ação e a diligência deprecada.

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Q455 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça SP

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

As Normas da Corregedoria Geral de Justiça definem a correição ordinária como sendo a fiscalização

excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio.

virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à correição.

para o saneamento de irregularidades constatadas em visitas correcionais.

prevista e efetivada segundo as referidas normas e leis de organização judiciária.

direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade.

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Q454 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.

é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.

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Q453 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.

poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.

poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.

deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.

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Q452 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

No caso de condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, não cabe a aplicação da pena de perda da função pública.

A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos.

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

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Q451 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

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Q450 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do servidor quando

houver suspeita fundada de prejuízo ao Erário, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

necessário para a apuração do fato, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o funcionário automaticamente retornará ao cargo ou função.

houver alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

o fato apurado também for previsto como crime no Código Penal, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

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Q449 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.

seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.

o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.

não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

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Q448 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra-se previsto expressamente o dever de

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.

prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, cabendo, nesse caso, todavia, representar contra elas.

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Q447 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.

proibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros.

indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas.

permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.

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