Q16114 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2025 FGV SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde - Médico

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas, com acesso universal e igualitário.


Nesse sentido, cabe ao Poder Público

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