Q14764 | Direito Constitucional > Administração Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
De acordo com o STF, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público gera, por si só, direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas do edital.

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