Q546 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2015 VUNESP TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, de acordo com o art. 538 do CPP, o rito adotado será

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