Q16248 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2025 CEBRASPE (CESPE) TCU Técnico Federal de Controle Externo

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.


A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.

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