Q8970 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na audiência de instrução e julgamento do Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
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