Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em espec...

Q6242 | Direito Penal > Crimes contra a administração pública

2016 | FGV | MPE - RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa

Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

nenhum dos delitos previstos admite a modalidade tentada;

por serem crimes que atentam contra a probidade administrativa, não se admite a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores, independente da pena prevista;

são crimes impróprios, eis que somente praticados por funcionário com atribuição específica;

todos os delitos exigem conduta dolosa do agente, já que não previstas modalidades culposas;

todos os delitos são trazidos por normas classificadas pela doutrina como normas penais em preto, já que necessitam de complementação.

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