Ao proferir a sentença condenatória, o juiz

Q3349 | Direito Processual Penal > Sentença e Coisa Julgada

2012 | FCC | TJ - RJ | Tecnico de Atividade Judiciária

não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.

não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.

não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.

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