João é servidor público municipal concursado e nomomento ocupa a função de secretário Municipal deObras e Serviços Públicos de uma pequena cidade. Apr...

Q8453 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2025 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

João é servidor público municipal concursado e nomomento ocupa a função de secretário Municipal deObras e Serviços Públicos de uma pequena cidade. Aproveitando-se de sua posição, João solicitou e recebeu deum empresário local, que frequentemente participava daslicitações do município, um “presente” de grande valor,a título de “ajuda de custo” para uma viagem particular que faria com sua família. Em troca, João agilizou efacilitou a aprovação de projetos do referido empresáriona prefeitura, sem seguir os trâmites regulares, e inclusive “fechou os olhos” para algumas irregularidades quedeveriam ser fiscalizadas por sua secretaria, garantindoque a empresa do empresário fosse sempre beneficiadaem futuros contratos. Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que

João está sujeito, entre outras sanções, à perda dosbens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitospolíticos por até 14 anos, pagamento de multa civilequivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

a simples demonstração de recebimento, por João,de vantagem oriunda de pessoa com interesse emdecisão da Secretaria de Obras e Serviços Públicosé razão suficiente para a condenação por improbidade, sendo desnecessária a demonstração daconexão entre a vantagem recebida e a expectativada prática de ato ilegal.

ainda que a conduta de João possa, em tese, figurar como ato de improbidade que importa violaçãode princípio da Administração Pública, como agentepolítico, não está João sujeito à Lei de ImprobidadeAdministrativa (Lei n^o 8.429/1992), mas sim à lei decrimes de responsabilidade dos prefeitos.

oão não está sujeito a sanções com base na Leide Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992),pois as condutas descritas não se amoldam perfeitamente à tipologia fixada nesta lei, a qual exigecorrespondência direta entre a conduta descrita e apraticada para que se possa falar em improbidade,considerando-se o princípio da legalidade estrita.

eventual não apresentação de ação civil por improbidade administrativa pelo Ministério Público, apósanálise em inquérito civil especialmente aberto paraa apuração das condutas descritas no enunciado,tem como efeito o bloqueio da aplicação, pela própria Administração, de sanções disciplinares a João.

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