Segundo a doutrina amplamente majoritária, a regra do Código de Processo Penal que determina a nomeação de curador ao acusado menor foi tacitamente revogada, por ter perdido seu objeto com a fixação da maioridade civil aos dezoito anos.
Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.