Q15567 | Atualidades do mercado financeiro > Arranjos de Pagamento

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Em 2026, dependem de autorização do Banco Central para funcionar apenas as instituições de pagamento constituídas após a edição da Lei nº 12.865/2013, permanecendo dispensadas as que já operavam antes do marco legal.

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