Q10192 | Constituição do Estado de São Paulo > Do Poder Executivo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os Secretários de Estado respondem não apenas pelos atos que praticarem ou referendarem, mas também por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

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