No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de pr...

Q2292 | Direito Constitucional > Partidos Políticos

2010 | FCC | TRE - AC | Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de preceitos, entre outros, referentes

a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.

a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

a proibição de recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros.

ao funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

ao caráter nacional.

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