Q2292 | Direito Constitucional > Partidos Políticos

2010 | FCC | TRE - AC | Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de preceitos, entre outros, referentes

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