Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença
Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que
No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câma...
São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 d...
Considere as seguintes assertivas: I. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto; II. não se ad...
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