De acordo com o que dispõe a Lei no 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

Q3929 | Direito Administrativo > Contratos Administrativos

2013 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão desatualizada

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.

inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.

declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.