O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede

Q3823 | Direito Administrativo > Serviços Públicos

2013 | FCC | MPE - SE | Técnico Administrativo

o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a execução do serviço.

a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua execução.

a estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.

a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente.

a mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos de concessão para tornar o serviço atualizado, mediante a renovação da frota de ônibus periodicamente, por exemplo.

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