A respeito das sanções previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:

Q3712 | Direito Administrativo > Contratos Administrativos

2013 | FCC | MPE - AM | Agente de Apoio - Administrativo

A respeito das sanções previstas na Lei n^o 8.666/93, é correto afirmar:

As sanções podem atingir terceiros com os quais o contratado mantenha vínculo de subcontratação para execução de serviços acessórios.

A multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, salvo a de advertência.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração admite reabilitação do apenado, desde que decorrido ao menos doze meses de sua aplicação.

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser superior a dois anos.

Se a multa aplicada for superior à garantia prestada pelo contratado, o montante excedente será convertido em sanção administrativa.

Gabarito (1)

Comentários (1)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Questões relacionadas