Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto...

Q821 | Legislação Estadual > Legislação do Estado de São Paulo

2012 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Questão anulada

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que

a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.

julgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.

não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.

a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobriremse novas provas da sua inocência.

a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.

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