A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar. A esse respeito...

Q5968 | Legislação Estadual > Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

2013 | FGV | TJ - AM | Assistente Técnico Judiciário

A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.

A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por

três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.

cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.

três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.