Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

Q7589 | Direito Civil > Princípios Gerais de Direito Civil

2017 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.

É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.