Q15216 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Declarada a extinção da punibilidade ao término da suspensão condicional da sindicância, novo benefício somente poderá ser concedido após o decurso de 5 anos.

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