Q9759 | Direito Constitucional > Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

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