Q15507 | Atualidades do mercado financeiro > Marketplace

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Mesmo após o restabelecimento da alíquota zero do imposto federal, em maio de 2026, as compras internacionais de até US$ 50,00 permanecem sujeitas ao ICMS estadual, com alíquotas de 17% a 20%.

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