Q16286 Direito Constitucional › Ordem Econômica e Financeira

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.


As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.

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