A propósito da intimação dos atos do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) prescreve:

Q5843 | Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal

2025 | FCC | TRT - 2ª REGIÃO (SP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado em jornal de circulação local.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, salvo na hipótese de direitos disponíveis.

A intimação deverá observara antecedência mínima de 10 dias quanto à data de comparecimento.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

É dispensada a intimação quando o interessado for servidor do órgão condutor do processo administrativo.

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