Q15204 Estatuto do Servidor Público SP › Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado em relação a qualquer infração disciplinar punível com repreensão, suspensão ou multa, ainda que não relacionada a extravio ou dano a bem público.