Q15199 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A aplicação das práticas autocompositivas exige que as partes reconheçam os fatos essenciais, reconhecimento que implica admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.

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