Q15199 Estatuto do Servidor Público SP › Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
A aplicação das práticas autocompositivas exige que as partes reconheçam os fatos essenciais, reconhecimento que implica admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.

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