Q15208 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou do processo administrativo.

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