Q3476 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

2012 | FCC | TRF - 2ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Área Administrativa
Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até

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