Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, form...

Q4750 | Direito Administrativo > Agentes públicos

2016 | FCC | TRT - 23ª REGIÃO (MT) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei n°8.112/1990, o pedido de reconsideração

interrompe a prescrição.

pode ser renovado uma única vez.

deve ser interposto no prazo de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão que pretende ver reconsiderada.

deve ser decidido dentro do prazo máximo de noventa dias.

caso indeferido, não admite recurso.

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