Q8968 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No procedimento sumariíssimo, aberta a audiência, o Juiz receberá a denúncia ou queixa e, em seguida, dará a palavra ao defensor para responder à acusação.
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