No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo públic...

Q3655 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

2012 | FCC | TST | Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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