O Orçamento Público no Brasil.

Q4075 | Direito Financeiro > O Orçamento: Aspectos Gerais

2013 | FCC | TRT - 18ª Região (GO) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.

é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.

tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.

constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita

é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.