Q4413 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

2015 | FCC | TRE - PB | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão desatualizada
A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é

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