Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica, - Faroeste

Q2241 | Direito Administrativo > Licitações e Lei 8.666 de 1993

2010 | FCC | MPE - RS | Agente Administrativo Questão desatualizada

Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,

a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

o decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País.

a cédula de identidade.

o estatuto social de empresa individual.

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.

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