Q10369 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Segurança Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A inclusão da Polícia Penal no rol da polícia do Estado de São Paulo decorreu de emenda à Constituição estadual e espelha a constitucionalização das polícias penais promovida pela Emenda Constitucional federal 104/2019.

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