Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com...

Q16241 Direito Constitucional › Disposições Constitucionais Gerais

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Mauá - RS Técnico em Mecânica

Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:

Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião.

Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público.

Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia.

Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente.

Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento.

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