Q10193 | Constituição do Estado de São Paulo > Do Poder Executivo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O dever de comparecimento semestral perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, para prestação de contas do andamento da gestão, aplica-se também aos Diretores de Agências Reguladoras.

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