Q7913 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, que venham a residir no Brasil, podem optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, ainda que antes de atingida a maioridade.
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