Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

Q2642 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2010 | FCC | TRT - 22ª Região (PI) | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão desatualizada

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Frustrar a licitude de processo licitatório.

Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

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