Q15202 Estatuto do Servidor Público SP › Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
A extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo celebrado em sessão autocompositiva pressupõe que a conduta do funcionário não tenha gerado prejuízo ao Erário ou que este tenha sido integralmente reparado.