Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a

Q3917 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2013 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Técnico Judiciário - Área Administrativa

irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.

assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

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