Q8060 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O dever de representar sobre irregularidades reputa-se cumprido tanto pela denúncia apresentada à ouvidoria do órgão ou entidade a que o funcionário esteja vinculado quanto pela apresentada a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade.

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