Q15206 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A existência de sindicância em curso contra o funcionário não impede a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, desde que os fatos apurados sejam diversos daquele objeto do ajuste.

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