Q8673 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A recusa do citando em receber a contrafé impede o aperfeiçoamento da citação por mandado, devendo o oficial de justiça restituir a diligência para que se proceda à citação por edital.
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